TJAC 0008117-13.1999.8.01.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA POR MAIS DE TRINTA DIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA. EFETIVAÇÃO NO CARGO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 E § 1.° DO ADCT. RECONDUÇÃO. CARGO PERMANENTE. INCORPORAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA POR MAIS DE TRINTA DIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA. EFETIVAÇÃO NO CARGO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 E § 1.° DO ADCT. RECONDUÇÃO. CARGO PERMANENTE. INCORPORAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/09/2003
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA POR MAIS DE TRINTA D
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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