TJAC 0008127-86.2001.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO - TETO REMUNERATÓRIO OU SUBTETO - LIMITE FIXADO NO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 62/99, FUNDAMENTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - INCLUSÃO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL - REDUÇÃO DOS PROVENTOS - INAPLICABILIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO - TETO REMUNERATÓRIO OU SUBTETO - LIMITE FIXADO NO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 62/99, FUNDAMENTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - INCLUSÃO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL - REDUÇÃO DOS PROVENTOS - INAPLICABILIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.
Data do Julgamento
:
22/04/2003
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO - TETO REMUNERATÓRIO OU SUBTETO - LIMITE FIXADO NO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 62/99, FUNDAMENTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - INCLUSÃO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL - REDUÇÃO DOS PRO
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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