TJAC 0008148-03.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INFRIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 118, DO CPP. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO FOI CRISTALINAMENTE COMPROVADA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (art. 118, do CPP).
2. Considerando que a origem do lícita do bem não foi cristalinamente comprovada, somando ao fato que ele ainda interessa ao processo principal, na medida em que ela não se encontra sob o manto da coisa julgada, a permanência de sua constrição judicial é medida que se impõe.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INFRIGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 118, DO CPP. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO FOI CRISTALINAMENTE COMPROVADA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (art. 118, do CPP).
2. Considerando que a origem do lícita do bem não foi cristalinamente comprovada, somando ao fato que ele ainda interessa ao processo principal, na medida em que ela não se encontra sob o manto da coisa julgada, a permanência de sua constrição judicial é medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
31/10/2017
Data da Publicação
:
01/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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