TJAC 0008159-23.2003.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONFIGURAÇÃO - REGIME PRISIONAL - MODIFICAÇÃO - IMPLAUSIVIDADE. 1 - No presente caso, é implausível a fixação do regime prisional no semi-aberto, posto que o apelante teve sua conduta aferida à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, resultando estas desfavoráveis a sua pessoa. 2 - Apelo improvido. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONFIGURAÇÃO - REGIME PRISIONAL - MODIFICAÇÃO - IMPLAUSIVIDADE. 1 - No presente caso, é implausível a fixação do regime prisional no semi-aberto, posto que o apelante teve sua conduta aferida à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, resultando estas desfavoráveis a sua pessoa. 2 - Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/12/2009
Data da Publicação
:
18/01/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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