TJAC 0008197-54.2011.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELO NÃO PROVIDO
1. O convencimento dos jurados que, com base no contexto probatório, adere à tese da acusação e que não acolhe tese da defesa, não se constitui em decisão contrária à prova dos autos, não havendo, pois, que se falar em anulação do veredicto.
2. É inviável a aplicação da pena base do apelante no patamar mínimo, vez que dentre as circunstâncias judiciais do Art. 59, do Código Penal, lhe é desfavorável aquela referente às circunstâncias do crime, não merecendo nenhum reparo a dosimetria, eis que aplicada de forma razoável, proporcional e conforme as provas dos autos para fins de reprovação e prevenção do crime cometido.
3. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELO NÃO PROVIDO
1. O convencimento dos jurados que, com base no contexto probatório, adere à tese da acusação e que não acolhe tese da defesa, não se constitui em decisão contrária à prova dos autos, não havendo, pois, que se falar em anulação do veredicto.
2. É inviável a aplicação da pena base do apelante no patamar mínimo, vez que dentre as circunstâncias judiciais do Art. 59, do Código Penal, lhe é desfavorável aquela referente às circunstâncias do crime, não merecendo nenhum reparo a dosimetria, eis que aplicada de forma razoável, proporcional e conforme as provas dos autos para fins de reprovação e prevenção do crime cometido.
3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
04/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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