TJAC 0008211-14.2006.8.01.0001
Ementa:
Apelação Cível. Defesa do Consumidor. Contrato bancário. Cláusulas abusivas. Nulidade. Juros. Redução. Possibilidade. Capitalização. Periodicidade. Comissão de Permanência.
Ementa
Apelação Cível. Defesa do Consumidor. Contrato bancário. Cláusulas abusivas. Nulidade. Juros. Redução. Possibilidade. Capitalização. Periodicidade. Comissão de Permanência.
Data do Julgamento
:
15/04/2008
Data da Publicação
:
31/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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