TJAC 0008269-31.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 45, §1, DO CP. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Além do Apelante não ter logrado êxito em demonstrar, estreme de dúvidas, sua incapacidade financeira, a pena de prestação pecuniária foi assentada em conformidade com o art. 45, § 1º, do Código Penal.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 45, §1, DO CP. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Além do Apelante não ter logrado êxito em demonstrar, estreme de dúvidas, sua incapacidade financeira, a pena de prestação pecuniária foi assentada em conformidade com o art. 45, § 1º, do Código Penal.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco