DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. APURAÇÃO UNILATERAL DO DÉBITO SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não comprovado pela concessionária, por meio de perícia técnica, que o defeito no medidor de energia elétrica decorreu de ato fraudulento do usuário, não se pode imputar a este, como consumidor, responsabilidade presumida pela falta de registro da energia utilizada. Vedação à produção de prova negativa (inteligência do artigo 6º, VIII, segunda parte, do CDC). 2. Ilegal o cálculo do débito com base na Resolução n. 456/2000 da ANEEL, sem a competente prova pericial produzida num devido processo legal que assegure ampla defesa e contraditório. 3. É ilegítimo o corte administrativo no fornecimento de energia elétrica quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. Precedente do STJ: AGA 201001098290, Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJE: 02/02/2011. 4. Recurso improvido.