TJAC 0008357-40.2015.8.01.0001
APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECOTAGEM DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. A exasperação da pena-base deve estar fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente em elementos concretos, mostrando-se inidôneo o aumento com base em alegações genéricas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Reforma operada.
2. Deve ser mantido o regime fechado à vista que o réu é reincidente, o que demanda maior rigor na execução da pena corporal.
3. Apelo provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECOTAGEM DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. A exasperação da pena-base deve estar fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente em elementos concretos, mostrando-se inidôneo o aumento com base em alegações genéricas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Reforma operada.
2. Deve ser mantido o regime fechado à vista que o réu é reincidente, o que demanda maior rigor na execução da pena corporal.
3. Apelo provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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