TJAC 0008361-58.2007.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR DE LIBERDADE PROVISÓRIA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI ANTITÓXICO - ADMISSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR DE LIBERDADE PROVISÓRIA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI ANTITÓXICO - ADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
18/06/2009
Data da Publicação
:
03/07/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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