CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. INDEVIDA. VEICULO. POSSE. LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. REVISÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO. DESPROVIDO. 1. Configura dano moral a apreensão indevida do único veículo do consumidor – utilizado para o transporte da família para escola e trabalho – influenciando de modo negativo em sua rotina diária, muito além do dissabor a privação de bem material embora o esforço empreendido para manter as prestações relativas ao financiamento atualizadas, ademais, importando tal desfecho em consequência do exercício do direito do Autor na condição de consumidor em pedir a tutela jurisdicional para o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais. 2. Atém-se o "quantum" arbitrado na sentença – a título de danos morais – aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observada a extensão do dano, a culpabilidade e, notadamente, a capacidade econômica das partes bem assim o caráter pedagógico, punitivo e inibidor da indenização, de modo a não ensejar enriquecimento sem causa. 3. Tocante aos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observado o percentual mínimo previsto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil 3. Na espécie, ante a responsabilidade contratual bem como a natureza da matéria – ordem pública – adequado modificar, ex oficio, o dispositivo da sentença para determinar o termo inicial dos juros de 1%, a contar da data da citação. 4.Recurso desprovido.