APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA DECISÃO PARA CONDENAR OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. SOCIETA CRIMINIS NÃO DEMONSTRADA. APELO NEGADO. Não havendo prova nos autos de que os réus agiam em comunhão de desígnios e ações com uma organização criminosa, tampouco do liame subjetivo de associação para o tráfico (caráter duradouro e estável), haja vista não ter sido empreendida diligencia para tanto, resta descabida a condenação com esteio no delito tipificado no art. 35, da Lei nº 11.343/06. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS. APELO PROVIDO. 1. Preenchendo os réus os requisitos descritos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, é de rigor que a sua pena seja atenuada para a adequada repressão do crime. 2. Não tendo os apelantes ultrapassado a fronteira entre os Estados da Federação, tampouco comercializado a droga no interior de transporte coletivo, resta descabida a imposição das causas de aumento de pena descritas no art. 40, incisos III e V, da Lei nº 11.343/06.