APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A CONDUTA DE USO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. INEXISTENTE. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. O apelante limitou-se em afirmar ser usuário de drogas, mas não apresentou provas. 2. O depoimento de policiais possui o mesmo valor probatório que o de qualquer outra testemunha, desde que aufira credibilidade. 3. Suposta confissão espontânea restou em mera tentativa de se esquivar da Lei Penal, em nada contribuindo para o embasamento da decisão. Súmula 545, do STJ. 4. Inexiste bis in idem pelo uso da reincidência na segunda e terceira fase da dosimetria da pena, pois os efeitos penais são distintos. 5. Impossibilidade de aplicação de Regime prisional mais brando ante a reincidência. Inteligência do art. 33, §2°, alínea "d", do Código Penal e Súmula 269 do STJ.