TJAC 0008408-90.2011.8.01.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REGIME ABERTO. PROCEDÊNCIA. PENA BASE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROVIMENTO INTEGRAL.
Verificando que o Réu é primário, que a culpabilidade e personalidade são normais ante sua primariedade, bem como que os motivos, as circunstâncias e consequências do crime são inerentes ao mesmo, deve ser reformada a sentença condenatória, fixando a pena-base no mínimo penal, passando o regime inicial de cumprimento de pena a ser o aberto, com substituição da pena por restritiva de direitos.
Apelo provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REGIME ABERTO. PROCEDÊNCIA. PENA BASE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROVIMENTO INTEGRAL.
Verificando que o Réu é primário, que a culpabilidade e personalidade são normais ante sua primariedade, bem como que os motivos, as circunstâncias e consequências do crime são inerentes ao mesmo, deve ser reformada a sentença condenatória, fixando a pena-base no mínimo penal, passando o regime inicial de cumprimento de pena a ser o aberto, com substituição da pena por restritiva de direitos.
Apelo provido.
Data do Julgamento
:
22/11/2012
Data da Publicação
:
23/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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