TJAC 0008415-82.2011.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO. RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DE UM SEXTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Demonstradas autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas resta incabível o pleito absolutório, bem como o de desclassificação para figura típica do Art. 28, da Lei de Drogas.
2. Depoimentos dos agentes públicos são coesos e uniformes, configurando o crime de tráfico de drogas.
3. A pena privativa de liberdade superior a quatro anos impede a substituição por pena restritivas de direitos.
4. Apelo a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NO GRAU MÁXIMO. RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DE UM SEXTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Demonstradas autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas resta incabível o pleito absolutório, bem como o de desclassificação para figura típica do Art. 28, da Lei de Drogas.
2. Depoimentos dos agentes públicos são coesos e uniformes, configurando o crime de tráfico de drogas.
3. A pena privativa de liberdade superior a quatro anos impede a substituição por pena restritivas de direitos.
4. Apelo a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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