TJAC 0008419-12.2017.8.01.0001
Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. SÚMULA VINCULANTE N.º 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGIME MAIS GRAVOSO. PROVIMENTO.
1.Inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.º 56 do Supremo Tribunal Federal, eis que o agente não está cumprindo pena em regime mais gravoso.
2. Agravo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. SÚMULA VINCULANTE N.º 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGIME MAIS GRAVOSO. PROVIMENTO.
1.Inviável a aplicação da Súmula Vinculante n.º 56 do Supremo Tribunal Federal, eis que o agente não está cumprindo pena em regime mais gravoso.
2. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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