PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS DA DEFESA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DEVOLUÇÃO IN TOTUM DA MATÉRIA. JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. USURA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA MÁXIMA INFERIOR A PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. CONCURSO MATERIAL. ADMISSIBILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Quando a análise do recurso se faz de forma integral não ocorre nulidade por cerceamento de defesa, ainda, que o advogado constituído, intimado, não tenha apresentado as razões recursais. 2. A simples contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Comprovadas materialidade e autoria do delito de usura, incabível absolvição. 4. Não se altera o quantum da pena-base fixado pelo Juízo de Primeiro Grau quando estiver em sintonia com as regras estabelecidas pelo art. 59, do Código Penal, e Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A pena máxima inferior à previsão da Lei 12.850/13, não elide o reconhecimento do crime de organização criminosa, quando demonstrada a transnacionalidade da conduta. 6. Incide a regra do concurso material quando mediante mais de uma conduta ocorre dois crimes distintos. 7. É efeito da condenação o perdimento de valores apreendidos, quando auferido pela prática de crime. 8. Apelo conhecido e desprovido.