TJAC 0008436-48.2017.8.01.0001
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. INADMISSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO PENAL SIMILAR. PROVIMENTO PARCIAL.
Com base no Princípio da Economia Processual a progressão do regime prisional deverá ser mantida.
O cumprimento de pena em regime semiaberto em estabelecimento penal similar não viola a Súmula nº 56 do STF, desde que respeitados os parâmetros estipulados pela Corte Constitucional no RE nº 641.320/RS.
Agravo em Execução conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA. INADMISSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO PENAL SIMILAR. PROVIMENTO PARCIAL.
Com base no Princípio da Economia Processual a progressão do regime prisional deverá ser mantida.
O cumprimento de pena em regime semiaberto em estabelecimento penal similar não viola a Súmula nº 56 do STF, desde que respeitados os parâmetros estipulados pela Corte Constitucional no RE nº 641.320/RS.
Agravo em Execução conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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