TJAC 0008446-97.2014.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. VEDAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O PATAMAR MÍNIMO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Comprovadas a autoria e materialidade delitivas não é possível o pleito absolutório dos crimes de roubos qualificados.
2. Ainda que o armamento utilizado na empreitada criminosa não tenha sido objeto de apreensão, é consabido e sedimentado na jurisprudência que para configuração da sobredita qualificadora é irrelevante a apreensão da arma, desde que seu uso tenha sido evidenciado no crime por outro meio de prova.
3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu impedem a fixação da pena-base no mínimo legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. VEDAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O PATAMAR MÍNIMO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Comprovadas a autoria e materialidade delitivas não é possível o pleito absolutório dos crimes de roubos qualificados.
2. Ainda que o armamento utilizado na empreitada criminosa não tenha sido objeto de apreensão, é consabido e sedimentado na jurisprudência que para configuração da sobredita qualificadora é irrelevante a apreensão da arma, desde que seu uso tenha sido evidenciado no crime por outro meio de prova.
3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu impedem a fixação da pena-base no mínimo legal.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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