main-banner

Jurisprudência


TJAC 0008449-38.2003.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - APELO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DA SANÇÃO PENAL ACIMA DO PONTO MÉDIO DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO - INADMISSIBILIDADE - 2º APELANTE: NEGATIVA DE AUTORIA - RECONHECIMENTO DO RECORRENTE PELA VÍTIMA E TESTEMUNHA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 05/06/2008
Data da Publicação : 18/06/2008
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
Mostrar discussão