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Jurisprudência


TJAC 0008461-44.2006.8.01.0002

Ementa

Data do Julgamento : 31/01/2008
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Arquilau de Castro Melo
Comarca : Cruzeiro do Sul
Comarca : Cruzeiro do Sul
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