TJAC 0008500-39.2009.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EX-OFFICIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EX-OFFICIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL.
Data do Julgamento
:
27/08/2009
Data da Publicação
:
17/09/2009
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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