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Jurisprudência


TJAC 0008543-05.2011.8.01.0001

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALBAROAMENTO. VEÍCULO OFICIAL X MOTOCICLETA. VEÍCULO TRASEIRO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DISTÂNCIA MÍNIMA. ATENÇÃO. INOBSERVÂNCIA. CULPA CONCORRENTE INDEMONSTRADA. APELO IMPROVIDO. 1. Na conformidade do conjunto fático probatório, o veículo oficial deu causa ao acidente, desenvolvendo excesso de velocidade e sem a devida atenção às condições de tráfego pelo condutor, preposto do Estado, a este compete o dever indenizatório, indemonstrado nos autos a alegada culpa concorrente. 2. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 06/03/2012
Data da Publicação : 19/11/2012
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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