APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DA APELAÇÃO ASSOCIADAS A SOMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DO TERMO DE INTERPOSIÇÃO. VIABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. REFORMA DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. TESE NÃO ARGUIDA PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1. Não há violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, quando as razões recursais se limitam a um dos fundamentos constantes do termo de interposição, o que viabiliza o conhecimento do recurso, negando-se provimento a preliminar de não conhecimento arguida pelo Ministério Público de primeiro grau. 2. A qualificadora do motivo torpe foi rejeitada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, em razão disso não poderia o magistrado de primeiro grau aplicá-la como circunstância judicial negativa quando da dosimetria da pena-base, sob pena de caracterização de violação a soberania dos veredictos, motivo pelo qual reforma-se o quantum fixado pelo juízo sentenciante. 3. Não é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão quando o apelante adota, perante o seu julgamento, a tese de negativa de autoria. 4. Apelo conhecido e provido em parte.