TJAC 0008626-21.2011.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO AGENTE. INOCORRÊNCIA DE EXACERBAÇÃO INJUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não merece reforma a decisão e, conseqüentemente, redução do quantum da pena aplicada após criteriosa análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal.
2. A incidência de uma circunstância judicial desfavorável ao sentenciado, somado ao concurso de agentes (analisada como circunstância do crime), basta para aumentar a pena-base, até porque não é necessário a incidência de todas as circunstâncias negativamente, para respaldar a elevação da pena.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO AGENTE. INOCORRÊNCIA DE EXACERBAÇÃO INJUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não merece reforma a decisão e, conseqüentemente, redução do quantum da pena aplicada após criteriosa análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal.
2. A incidência de uma circunstância judicial desfavorável ao sentenciado, somado ao concurso de agentes (analisada como circunstância do crime), basta para aumentar a pena-base, até porque não é necessário a incidência de todas as circunstâncias negativamente, para respaldar a elevação da pena.
Data do Julgamento
:
06/06/2013
Data da Publicação
:
11/06/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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