TJAC 0008627-74.2009.8.01.0001
Apelação Cível. Responsabilidade civil. Liberdade de Informação. Excesso. Ocorrência.
- A divulgação de matéria jornalística ofensiva à honra e à imagem das pessoas configura dano moral, cuja indenização deve ser suportada pelo autor do escrito e pelo proprietário do veículo de comunicação que a divulgou.
- O valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0008627-74.2009.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a preliminar de intempestividade Recursal e no mérito, dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Apelação Cível. Responsabilidade civil. Liberdade de Informação. Excesso. Ocorrência.
- A divulgação de matéria jornalística ofensiva à honra e à imagem das pessoas configura dano moral, cuja indenização deve ser suportada pelo autor do escrito e pelo proprietário do veículo de comunicação que a divulgou.
- O valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0008627-74.2009.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a preliminar de intempestividade Recursal e no mérito, dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
23/06/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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