TJAC 0008640-10.2008.8.01.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE.
1. São incabíveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.
2. Os aclaratórios, para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, claramente especificados no art. 619 do Código de Processo Penal (Precedentes do STJ).
3. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE.
1. São incabíveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.
2. Os aclaratórios, para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, claramente especificados no art. 619 do Código de Processo Penal (Precedentes do STJ).
3. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
26/04/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão