TJAC 0008676-67.1999.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCLUSÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Evidenciando-se que da data da prolação da sentença de pronúncia, pelo magistrado competente para o feito, até a exaração da sentença condenatória, transcorreu prazo hábil para o implemento da prescrição punitiva estatal, consoante art. 109, V, do CP, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, também da Lei Penal. 2. Apelo improvido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCLUSÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Evidenciando-se que da data da prolação da sentença de pronúncia, pelo magistrado competente para o feito, até a exaração da sentença condenatória, transcorreu prazo hábil para o implemento da prescrição punitiva estatal, consoante art. 109, V, do CP, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, também da Lei Penal. 2. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
15/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCLUSÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRESCRIÇ
Classe/Assunto
:
Assunto:
Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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