TJAC 0008681-50.2003.8.01.0001
Ementa:
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AVISO DE PENDÊNCIA DE DÉBITO. ATO DE AUTORIDADE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO.
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AVISO DE PENDÊNCIA DE DÉBITO. ATO DE AUTORIDADE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/02/2004
Data da Publicação
:
Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AVISO DE PENDÊNCIA DE DÉBITO. ATO DE AUTORIDADE. CONTEÚDO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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