TJAC 0008717-24.2005.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO § 2º INCISOS I E II DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL COM O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - INADMISSIBILIDADE. 1- Comprovado, estreme de dúvida, que os recorrentes praticaram o delito pelo qual foram condenados, devem ser mantidas as condenações. 2- Restando amplamente caracterizadas as causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, é inviável o afastamento das mesmas. 3- Deve permanecer inalterado o quantum das reprimendas, posto que o magistrado bem atentou para os critérios norteadores da pena. 4- Inadequado, neste caso, o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, frente a regra do art. 33, § 3º do Código Penal. 5- Apelos improvidos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO § 2º INCISOS I E II DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL COM O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - INADMISSIBILIDADE. 1- Comprovado, estreme de dúvida, que os recorrentes praticaram o delito pelo qual foram condenados, devem ser mantidas as condenações. 2- Restando amplamente caracterizadas as causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, é inviável o afastamento das mesmas. 3- Deve permanecer inalterado o quantum das reprimendas, posto que o magistrado bem atentou para os critérios norteadores da pena. 4- Inadequado, neste caso, o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, frente a regra do art. 33, § 3º do Código Penal. 5- Apelos improvidos.
Data do Julgamento
:
14/01/2010
Data da Publicação
:
28/01/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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