TJAC 0008778-74.2008.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMAS FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL- INVIABILIDADE APLICAÇÃO DA MAJORANTE EM 1/3 (UM TERÇO) OU 2/5 (DOIS QUINTOS) INADMISSIBILIDADE.
1. Deve permanecer o quantum fixado, posto que o Magistrado a quo bem aplicou a dosimetria, fixando a pena-base acima do mínimo legal em vista das circunstâncias judiciais serem desfavoráveis ao apelante.
2. A presença de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo pode agravar a pena até metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indique a necessidade da elevação da pena acima do mínimo legal (Precedentes do STJ).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMAS FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL- INVIABILIDADE APLICAÇÃO DA MAJORANTE EM 1/3 (UM TERÇO) OU 2/5 (DOIS QUINTOS) INADMISSIBILIDADE.
1. Deve permanecer o quantum fixado, posto que o Magistrado a quo bem aplicou a dosimetria, fixando a pena-base acima do mínimo legal em vista das circunstâncias judiciais serem desfavoráveis ao apelante.
2. A presença de duas ou mais causas especiais de aumento de pena no crime de roubo pode agravar a pena até metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indique a necessidade da elevação da pena acima do mínimo legal (Precedentes do STJ).
Data do Julgamento
:
08/09/2011
Data da Publicação
:
17/09/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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