TJAC 0008811-54.2014.8.01.0001
APELAÇÃO. PENAL. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESTEMUNHA JUDICIAL QUE APENAS CORROBOROU O DEPOIMENTO DADO NO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO AVENTADA DURANTE A AUDIÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É possível a ratificação do depoimento do inquérito policial pela testemunha ouvida em juízo. Trata-se de uma nulidade relativa que deve ser arguida no momento de sua ocorrência. Além disso, a defesa do réu teve oportunidade para fazer questões e perguntas no momento da sua oitiva, tendo-se mantido o contraditório e a ampla defesa.
2. Sentença reformada para estabelecer a suspensão em 02 (dois) meses, guardando a devida proporção com a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal.
3. Apelo a que se dá parcial provimento.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESTEMUNHA JUDICIAL QUE APENAS CORROBOROU O DEPOIMENTO DADO NO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO AVENTADA DURANTE A AUDIÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É possível a ratificação do depoimento do inquérito policial pela testemunha ouvida em juízo. Trata-se de uma nulidade relativa que deve ser arguida no momento de sua ocorrência. Além disso, a defesa do réu teve oportunidade para fazer questões e perguntas no momento da sua oitiva, tendo-se mantido o contraditório e a ampla defesa.
2. Sentença reformada para estabelecer a suspensão em 02 (dois) meses, guardando a devida proporção com a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal.
3. Apelo a que se dá parcial provimento.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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