TJAC 0008813-63.2010.8.01.0001
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FILIAÇÃO VOLUNTÁRIA. AJUSTE. LEGALIDADE. PARCELAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Evidenciada a voluntária filiação da consumidora a previdência complementar, ademais, verificada a contribuição por quase 07 (sete) anos sem qualquer insurgência, não falar em nulidade do contrato à hipótese de venda casada.
2. De igual modo, inadequada a restituição do valor das parcelas tendo em vista a legalidade da contratação.
3. Recurso provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FILIAÇÃO VOLUNTÁRIA. AJUSTE. LEGALIDADE. PARCELAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Evidenciada a voluntária filiação da consumidora a previdência complementar, ademais, verificada a contribuição por quase 07 (sete) anos sem qualquer insurgência, não falar em nulidade do contrato à hipótese de venda casada.
2. De igual modo, inadequada a restituição do valor das parcelas tendo em vista a legalidade da contratação.
3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
30/05/2012
Data da Publicação
:
19/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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