TJAC 0008813-97.2009.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA ANTE A PENA ACIMA DO MÍNIMO E QUANTO AO REGIME INICIAL DE PENA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE INFUNDADA. REGIME DE PENA MANTIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
1. Absolvição e desclassificação inviáveis antes as provas efetivadas;
2. Exacerbação da pena base infundada. Redimensionamento;
3. Regime de pena inicial mantido no fechado;
4. Apelo conhecido e provido em parte.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA ANTE A PENA ACIMA DO MÍNIMO E QUANTO AO REGIME INICIAL DE PENA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE INFUNDADA. REGIME DE PENA MANTIDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
1. Absolvição e desclassificação inviáveis antes as provas efetivadas;
2. Exacerbação da pena base infundada. Redimensionamento;
3. Regime de pena inicial mantido no fechado;
4. Apelo conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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