APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INOPORTUNIDADE. REGIME DE PENA MANTIDO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. As provas produzida nos autos demonstram a existência do crime de tráfico e imputa ao apelante a autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas, que com este fundamento o apelante postulou sua absolvição, mantendo-se a Sentença que os condenou. 2. A pena-base fixada na sentença não se revela excessiva, estando fundamentada em dados concretos, conforme as circunstâncias do Art. 59, do Código Penal, inexistindo qualquer exagero ou ilegalidade. 3. Considerando a reincidência do apelante e a pena aplicada acima do mínimo legal, tenho que a decisão do juízo a quo de determinar o cumprimento inicial da mesma no regime fechado mostrou-se acertada, não havendo, portanto, que se falar em Regime de cumprimento mais brando.