TJAC 0008855-54.2006.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DOSIMETRIA DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO PERTINENTE AO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DOSIMETRIA DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO PERTINENTE AO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
03/04/2008
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DOSIMETRIA DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO REGRAMENTO PERTINENTE AO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Acrelândia
Comarca
:
Acrelândia
Mostrar discussão