PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O ARTIGO 28. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LAD . IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. MUDANÇA DO REGIME DA SENTENÇA. NÃO POSSIBILIDADE A TEOR DO ARTIGO 33, § 2.º, b, DO CP. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, DO CP. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovada a materialidade e autoria não há que se falar em absolvição; 2. Os elementos indiciários e probatórios colhidos nos autos revelam inegavelmente a traficância, sobretudo pela forma como a droga estava acondicionada, bem como pelas circunstâncias em que a prisão em flagrante foi efetivada, razão pela qual, não há como se acolher o pleito desclassificatório do crime de tráfico previsto no artigo 33 para a conduta de uso do artigo 28, ambos da Lei nº 11.343/2006. 3. O Apelante não preenche os requisitos exigidos pois é reincidente, dessa forma, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no § 4.º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06; 4.Comprovada a reincidência e sendo a pena superior a 04 (quatro) anos, deve-se aplicar o regime fechado; 5. Não preenchido os requisito do artigo 44, do CP.