TJAC 0008977-88.2011.8.01.0002
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ADOÇÃO. HABILITAÇÃO DE PRETENDENTES. AUSÊNCIA DE PREPARAÇÃO PSICOSSOCIAL. SENTENÇA NULA.
1- O principio da proteção integral da criança e do adolescente assegura que todas as possibilidades contrárias aos interesses da menor sejam afastadas antes da determinação da guarda, o que no caso dos autos é assegurada pela realização da audiência requerida pelo Ministério Público.
2- Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ADOÇÃO. HABILITAÇÃO DE PRETENDENTES. AUSÊNCIA DE PREPARAÇÃO PSICOSSOCIAL. SENTENÇA NULA.
1- O principio da proteção integral da criança e do adolescente assegura que todas as possibilidades contrárias aos interesses da menor sejam afastadas antes da determinação da guarda, o que no caso dos autos é assegurada pela realização da audiência requerida pelo Ministério Público.
2- Apelo provido.
Data do Julgamento
:
31/07/2012
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Guarda
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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