TJAC 0008980-70.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL PARA FORMAL. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. VEDAÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROVIMENTO DO APELO.
Não há que se falar em absolvição dos delitos quando a autoria e materialidade recaem sobre a pessoa do acusado, diante da sólida prova testemunhal, consistente na palavra das vítimas.
A palavra da vítima, nos crimes cometidos na clandestinidade, tem especial valor probatório, fornecendo elemento firme e concreto para a condenação, sobretudo, quando em consonância com as demais provas colacionadas aos autos.
O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando para a sua configuração a participação de menor de dezoito anos no delito, acompanhado de agente imputável.
Havendo a prática de delitos autônomos resta configurado o concurso material, não havendo que se falar em concurso formal, sobretudo se um delito visa subtrair a coisa o outro corromper o menor de dezoito anos de idade à prática criminosa.
Deve ser mantida a pena de multa fixada se esta guarda proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL PARA FORMAL. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. VEDAÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROVIMENTO DO APELO.
Não há que se falar em absolvição dos delitos quando a autoria e materialidade recaem sobre a pessoa do acusado, diante da sólida prova testemunhal, consistente na palavra das vítimas.
A palavra da vítima, nos crimes cometidos na clandestinidade, tem especial valor probatório, fornecendo elemento firme e concreto para a condenação, sobretudo, quando em consonância com as demais provas colacionadas aos autos.
O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando para a sua configuração a participação de menor de dezoito anos no delito, acompanhado de agente imputável.
Havendo a prática de delitos autônomos resta configurado o concurso material, não havendo que se falar em concurso formal, sobretudo se um delito visa subtrair a coisa o outro corromper o menor de dezoito anos de idade à prática criminosa.
Deve ser mantida a pena de multa fixada se esta guarda proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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