TJAC 0008995-15.2011.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCIPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. OFENSA. EMENDA À INICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA
1. A inadequação da via eleita consiste em vício sanável da petição inicial, resulta na necessidade do magistrado oportunizar sua emenda, com base nos princípios da economia e celeridade processual.
2. A falta de observância pelo magistrado ao art. 284, do Código de Processo Civil, consiste em error in procedendo, ensejando a nulidade do provimento jurisdicional.
3. Apelo provido para anular a sentença recorrida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCIPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. OFENSA. EMENDA À INICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA
1. A inadequação da via eleita consiste em vício sanável da petição inicial, resulta na necessidade do magistrado oportunizar sua emenda, com base nos princípios da economia e celeridade processual.
2. A falta de observância pelo magistrado ao art. 284, do Código de Processo Civil, consiste em error in procedendo, ensejando a nulidade do provimento jurisdicional.
3. Apelo provido para anular a sentença recorrida.
Data do Julgamento
:
10/04/2012
Data da Publicação
:
19/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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