TJAC 0008997-39.1998.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REALIZAR ATO OU DILIGÊNCIA, PROMOVENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO; CARTA DE INTIMAÇÃO NÃO ENTREGUE PELO CARTEIRO, QUE APÔS NO SEU VERSO O CARIMBO AUSENTE; IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTINGUIR O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC, SE A CARTA DE INTIMAÇÃO NÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO PELA PARTE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REALIZAR ATO OU DILIGÊNCIA, PROMOVENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO; CARTA DE INTIMAÇÃO NÃO ENTREGUE PELO CARTEIRO, QUE APÔS NO SEU VERSO O CARIMBO AUSENTE; IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTINGUIR O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC, SE A CARTA DE INTIMAÇÃO NÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DECLINADO PELA PARTE.
Data do Julgamento
:
17/07/2009
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REALIZAR ATO OU DILIGÊNCIA, PROMOVENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO; CARTA DE INTIMAÇÃO NÃO ENTREGUE PELO CARTEIRO, QUE APÔS NO SEU VERSO O CARIMBO AUSENTE; IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTINGUIR O PROCESSO, NOS TERMO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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