TJAC 0009014-79.2015.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. REFORMA DO DECISUM A QUO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
A inicial desprovida das peças processuais essenciais para o julgamento da pretensão acarreta no não conhecimento do recurso.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. REFORMA DO DECISUM A QUO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
A inicial desprovida das peças processuais essenciais para o julgamento da pretensão acarreta no não conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
30/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco