PRIMEIRO APELANTE (ALUIZIO FERREIRA LIMA): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N.º 11.343/2006. COMPROVAÇÃO DE TRÁFICO INTERESTADUAL. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA 1ª E 3ª FASES DA DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LAD, NO GRAU MÁXIMO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O crime de tráfico de drogas ficou comprovado por provas materiais e testemunhais, não havendo falar-se em absolvição ante a certeza da autoria e comprovação da materialidade. 2. Para a configuração do tráfico interestadual de drogas (art. 40, V, da Lei 11.343/2006), não se exige a efetiva transposição da fronteira, bastando a comprovação inequívoca de que a droga adquirida num estado teria como destino outro estado da Federação. 3. As circunstâncias do artigo 42 da lei 11.343/06, foi mantida apenas na terceira fase da dosimetria da pena. 4. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 foi aplicada na fração de 1/6 (um sexto) devidamente fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendida. 5. Incabível o afastamento da multa, eis que a condição financeira do Apenado já é levada em conta na fixação do valor unitário do dia-multa. 6. Apelo parcialmente provido. SEGUNDO APELANTE (VAGNO PEREIRA FEITOSA): EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI N.º 11.343/2006. COMPROVAÇÃO DE TRÁFICO INTERESTADUAL. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA 1ª E 3ª FASES DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4° DO ART. 33 NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a configuração do tráfico interestadual de drogas (art. 40, V, da Lei 11.343/2006), não se exige a efetiva transposição da fronteira, bastando a comprovação inequívoca de que a droga adquirida num estado teria como destino outro estado da Federação. 2. Nos autos, verifica-se ocorrência de violação ao princípio do ne bis in idem, haja vista que as mesmas circunstância, a saber, a culpabilidade, bem como a natureza e quantidade da droga, foi utilizada em duas fases da dosimetria - tanto para exasperação da pena-base quanto para a negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, ocorrendo, pois, sua dupla valoração, devendo a pena base neste ponto, ser reduzida. 3. Mantida a fração de 1/6 (um sexto) para o redutor do § 4º, do artigo 33 da Lei 11.343/2006, posto que as circunstâncias do delito se mostram altamente reprováveis. 4. Adequado o regime inicial fechado como determinado na sentença a quo em razão do requisito subjetivo inserido no artigo 33, § 3° do Código Penal. 5. Os requisitos enumerados no artigo 44 do Código Penal devem ser preenchidos cumulativamente para a concessão da pena restritiva de direitos. 6. Provimento parcial do apelo.