TJAC 0009027-54.2010.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇA SALARIAL DE GRADUAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO TOTAL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TUTELA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.
1.- Tratando-se de prestação de trato sucessivo, não prescreve o fundo de direito, mais apenas as parcelas vencidas a mais de cinco anos.
2.- O pedido requerido na esfera administrativa suspende o prazo prescricional.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇA SALARIAL DE GRADUAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO TOTAL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TUTELA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.
1.- Tratando-se de prestação de trato sucessivo, não prescreve o fundo de direito, mais apenas as parcelas vencidas a mais de cinco anos.
2.- O pedido requerido na esfera administrativa suspende o prazo prescricional.
Data do Julgamento
:
12/12/2011
Data da Publicação
:
24/12/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Anastacio Lima de Menezes Filho
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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