TJAC 0009055-90.2008.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - 1ª, 3º E 4º APELANTES - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - 2º APELANTE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 33 - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 34 E 35 DA LEI 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - PROVIMENTO. 1 - Impõe-se a absolvição, quando as provas não são suficientes para embasar o decreto condenatório. 2 - Se o apelante cometeu o crime do art. 33, responde só por este que absorve o descrito no art. 34 da Lei 11.343/2006, por ser este subsidiário. 3 - Não restando comprovado o animus associativo no sentido de formação de um vínculo habitual para o consentimento da traficância, impõe-se a absolvição do delito de associação para o tráfico. 4 - Confessada a prática criminosa em ambas as fases processuais, deve ser reconhecida em favor do apelante a atenuante de confissão.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - 1ª, 3º E 4º APELANTES - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - 2º APELANTE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 33 - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 34 E 35 DA LEI 11.343/2006. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - PROVIMENTO. 1 - Impõe-se a absolvição, quando as provas não são suficientes para embasar o decreto condenatório. 2 - Se o apelante cometeu o crime do art. 33, responde só por este que absorve o descrito no art. 34 da Lei 11.343/2006, por ser este subsidiário. 3 - Não restando comprovado o animus associativo no sentido de formação de um vínculo habitual para o consentimento da traficância, impõe-se a absolvição do delito de associação para o tráfico. 4 - Confessada a prática criminosa em ambas as fases processuais, deve ser reconhecida em favor do apelante a atenuante de confissão.
Data do Julgamento
:
03/12/2009
Data da Publicação
:
16/12/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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