TJAC 0009077-27.2003.8.01.0001
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. ESTADO DO ACRE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR. MANDATO. DESNECESSIDADE. MUNUS PÚBLICO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS. REVISÃO. TERMOS ADITIVOS. PRAZO. ALTERAÇÃO. PRESTAÇÕES MENSAIS. PREÇOS INALTERADOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS A UMA DAS PARTES. REAJUSTE. NECESSIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. INICIAL. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO. APELO IMPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. ESTADO DO ACRE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR. MANDATO. DESNECESSIDADE. MUNUS PÚBLICO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS. REVISÃO. TERMOS ADITIVOS. PRAZO. ALTERAÇÃO. PRESTAÇÕES MENSAIS. PREÇOS INALTERADOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS A UMA DAS PARTES. REAJUSTE. NECESSIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. INICIAL. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO. APELO IMPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
26/04/2005
Data da Publicação
:
Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. ESTADO DO ACRE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR. MANDATO. DESNECESSIDADE. MUNUS PÚBLICO. PRELIMINAR
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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