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Jurisprudência


TJAC 0009097-32.2014.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO MANEJADO PELA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO EFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Recurso do Ministério Público - subsistindo nos autos prova suficiente da existência do crime e da sua autoria, materializada pela prova documental e testemunhal encartadas nos autos, necessária se faz a reforma da sentença absolutória para condenar Fábio André Araújo Pereira, pelo crime previsto no Art. 157, § 2º, I e II (por quatro vezes), na forma do Art. 70, do Código Penal; 2. Recurso da Defesa - se os elementos de prova confirmados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa indicam o apelante como um dos autores do fato, impositiva a manutenção da condenação de Weliton de Oliveira Melo nos termos propostos na origem. 3. Apelo provido para o órgão ministerial e não provido para a defesa.

Data do Julgamento : 31/10/2017
Data da Publicação : 01/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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