TJAC 0009103-49.2008.8.01.0001
AÇÃO ORDINÁRIA: SERVIDOR PÚBLICO; INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADO O MONTANTE NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL - PCCCR; CRIAÇÃO DE NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS; TRANSPOSIÇÃO PARA O ÚLTIMO NÍVEL MEDIANTE CERTOS REQUISITOS; INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE QUE NÃO FICAM VINCULADOS, NECESSARIAMENTE, AO VALOR DADO À CAUSA PELO AUTOR.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA: SERVIDOR PÚBLICO; INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADO O MONTANTE NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL - PCCCR; CRIAÇÃO DE NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS; TRANSPOSIÇÃO PARA O ÚLTIMO NÍVEL MEDIANTE CERTOS REQUISITOS; INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE QUE NÃO FICAM VINCULADOS, NECESSARIAMENTE, AO VALOR DADO À CAUSA PELO AUTOR.
Data do Julgamento
:
22/06/2009
Data da Publicação
:
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA: SERVIDOR PÚBLICO; INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADO O MONTANTE NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL - PCCCR; CRIAÇÃO DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão