TJAC 0009159-53.2006.8.01.0001
PROCESSO PENAL. TRÊS APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXTRAVIO DE DOCUMENTO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÕES, DESCONSIDERAÇÃO DE AGRAVANTES, PENAS BASES MÍNIMAS, REGIMES MAIS BRANDOS, SUBSTITUIÇÃO DE PENA, REDUÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS E PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIAS EM PARTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS ANTE A ROBUSTEZ DAS PROVAS EFETIVADAS. PENAS BASES EXACERBADAS JUSTIFICADAMENTE E AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS COMBATIVOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM UM DOS CRIMES E ADEQUAÇÃO DE REGIME DE PENA. NEGATIVA DE REGIME ABERTO OU SUBSTITUIÇÃO DE PENA ANTE A QUANTIDADE DE PENA. REDUÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS ANTE A SUA EXACERBAÇÃO DESPROPORCIONAL À PENAS CORPORAIS. DOIS APELOS PROVIDOS PARCIALMENTE.
Provas quanto ao peculato e falsidade ideológica veementes nos autos ensejam a mantença da condenação;
Agravantes devidas ante o múnus público dos cargos dos Apelantes;
Penas bases exacerbadas e justificadas sem argumentação recursal que sustente sua minoração;
Prescrição com base na pena em concreto em face do delito do artigo 314, do CP, reconhecida, com nova quantificação da pena e adequação do regime de cumprimento da pena. . Extensão à outro Apelante.
Substituição de pena ou regime aberto inviável ante as quantidades finais de penas;
Pena pecuniária deve ser reduzida, pois restou desproporcional seu aumento ante o aumento das penas corporais. Extensão aos demais Apelantes.
Três apelos conhecidos e dois providos parcialmente.
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXTRAVIO DE DOCUMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. APELADO QUE NÃO DETINHA A POSSE DO DOCUMENTO. IMPROVIMENTO.
O crime em questão só poderá ser imputado ao agente cuja atribuição seja a guarda do livro oficial ou documento.
Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO PENAL. TRÊS APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXTRAVIO DE DOCUMENTO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÕES, DESCONSIDERAÇÃO DE AGRAVANTES, PENAS BASES MÍNIMAS, REGIMES MAIS BRANDOS, SUBSTITUIÇÃO DE PENA, REDUÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS E PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIAS EM PARTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS ANTE A ROBUSTEZ DAS PROVAS EFETIVADAS. PENAS BASES EXACERBADAS JUSTIFICADAMENTE E AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS COMBATIVOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM UM DOS CRIMES E ADEQUAÇÃO DE REGIME DE PENA. NEGATIVA DE REGIME ABERTO OU SUBSTITUIÇÃO DE PENA ANTE A QUANTIDADE DE PENA. REDUÇÃO DAS PENAS PECUNIÁRIAS DEVIDAS ANTE A SUA EXACERBAÇÃO DESPROPORCIONAL À PENAS CORPORAIS. DOIS APELOS PROVIDOS PARCIALMENTE.
Provas quanto ao peculato e falsidade ideológica veementes nos autos ensejam a mantença da condenação;
Agravantes devidas ante o múnus público dos cargos dos Apelantes;
Penas bases exacerbadas e justificadas sem argumentação recursal que sustente sua minoração;
Prescrição com base na pena em concreto em face do delito do artigo 314, do CP, reconhecida, com nova quantificação da pena e adequação do regime de cumprimento da pena. . Extensão à outro Apelante.
Substituição de pena ou regime aberto inviável ante as quantidades finais de penas;
Pena pecuniária deve ser reduzida, pois restou desproporcional seu aumento ante o aumento das penas corporais. Extensão aos demais Apelantes.
Três apelos conhecidos e dois providos parcialmente.
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXTRAVIO DE DOCUMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. APELADO QUE NÃO DETINHA A POSSE DO DOCUMENTO. IMPROVIMENTO.
O crime em questão só poderá ser imputado ao agente cuja atribuição seja a guarda do livro oficial ou documento.
Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Peculato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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