TJAC 0009174-53.2005.8.01.0002
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - LEI 11.464/07 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - LEI 11.464/07 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.
Data do Julgamento
:
29/05/2008
Data da Publicação
:
09/06/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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